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Algumas considerações sobre o contrato de incorporação imobiliária - Lei 4.591/1964

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Projeto cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

IAB sugere alterações em projeto de lei que reabre prazo para a repatriação de bens

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Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa

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Adams afirma que projetos de lei avançam na criação de instrumentos para reduzir litigiosidade no país

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A Lei nº 11.638/2007, a MP 449/2008 e a crise financeira mundial

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ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados

de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Tubarão não consegue suspender decisão contra Bradesco Leasing

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Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida

"O resgate da importância e da responsabilidade dos órgãos estatais pela condição da atividade

Lei municipal que obriga jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional

Lei de Novo Hamburgo/RS impunha responsabilidades e obrigações ao Executivo, violando a Constituição Estadual.

Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a Lei

O vigilante patrimonial será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por realizar escolta de transporte de valores sem ter sido preparado para a função

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